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LEI PAULO GUSTAVO - ESPAÇO INFORMATIVO

 

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PUBLICAÇÕES:

ATENÇÃO - RESULTADO FINAL DOS EDITAIS Nº 001/2023 E 002/2023 - APÓS JULGAMENTO DOS RECURSOS
EDITAI Nº 001/2023 CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PREMIAÇÃO DE AGENTES CULTURAIS (MULTICULTURAL)
EDITAL Nº002/2023 - CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS (AUDIOVISUAL)

 

ATENÇÃO - RESULTADO PRELIMINAR DOS EDITAIS Nº 001/2023 E 002/2023
EDITAI Nº 001/2023 CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PREMIAÇÃO DE AGENTES CULTURAIS (MULTICULTURAL)
EDITAL Nº002/2023 - CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS (AUDIOVISUAL)

 

ATENÇÃO - PRORROGAÇÃO DOS EDITAIS Nº 001/2023 E 002/2023
PRORROGAÇÃO EDITAI Nº 001/2023 CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PREMIAÇÃO DE AGENTES CULTURAIS (MULTICULTURAL)
PRORROGAÇÃO - EDITAL Nº002/2023 - CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS (AUDIOVISUAL)

 

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PREMIAÇÃO DE AGENTES CULTURAIS (MULTICULTURAL)
EDITAL Nº 001/2023 PARA PREMIAÇÃO DE AGENTES CULTURAIS (MULTICULTURAL)
ANEXO I - CATEGORIAS
ANEXO II -  CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
ANEXO III - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO
ANEXO V - RECIBO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
ANEXO VI - DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

 

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS (AUDIOVISUAL)
EDITAL Nº 002/2023 PARA SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS (AUDIOVISUAL)
ANEXO I - CATEGORIAS AUDIOVISUAL
ANEXO II -  FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
ANEXO III - CRITÉRIOS UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL
ANEXO IV - MINUTA TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
ANEXO V - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO

 

Confira abaixo os documentos e informações relacionados à execução da Lei Paulo Gustavo

A LEI PAULO GUSTAVO

Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil. São R$ 3.862.000.000,00 (três bilhões oitocentos e sessenta e dois milhões de reais) para a execução de ações e projetos em todo o território nacional.

A Lei é, também, um símbolo de resistência da classe artística. Foi aprovada durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor. É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.

As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade. Em 2022, após a aprovação do Congresso Nacional, o Executivo tentou impedir os repasses por meio do veto integral da Lei e por meio de uma Medida Provisória. Apoiado pelo segmento artístico-cultural e pela sociedade civil, o Supremo Tribunal Federal anulou a Medida Provisória e deu o aval para a execução.

Em 2023, a recriação do Ministério da Cultura abriu o caminho para a plena execução da Lei. Após um intenso processo de escuta, a pasta editou o decreto regulamentar da Lei, permitindo que estados, municípios e Distrito Federal pleiteiem a verba.

Os fazedores de cultura terão acesso aos valores por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços ou outras formas de seleção pública simplificada executados pelos estados, municípios e Distrito Federal. O Ministério da Cultura não fará o repasse direto aos fazedores.

Todos os entes federativos terão acesso aos recursos, desde que o solicitem e cadastrem um Plano de Ação na plataforma TransfereGov. Vale a pena cobrar as autoridades do seu estado e do seu município!

 

PRA QUEM É A LEI PAULO GUSTAVO?

Podem concorrer à verba da Lei Paulo Gustavo:
· Pessoas físicas;
· Empresas;
· Pessoas jurídicas sem fins lucrativos, como associações, fundações e organizações da sociedade civil.

Para receber a verba, é imprescindível que a pessoa física ou jurídica atue na área de cultura.

Além disso, o projeto deve ser de uma das seguintes áreas: 

  • Audiovisual

· Produções audiovisuais

· Reforma, restauro, manutenção e funcionamento de salas de cinema

· Capacitação, formação e qualificação em audiovisual

· Apoio a cineclubes

· Realização de festivais e mostras

· Realização de rodadas de negócios

· Memória, preservação, e digitalização de obras e acervos

· Apoio a observatórios, publicações especializadas, pesquisas sobre o audiovisual

· Desenvolvimento de cidades de locação

· Apoio a micro e pequenas empresas

· Serviços independentes de vídeo por demanda, cujo catálogo seja composto por ao menos 70% de produções nacionais

· Licenciamento de produções audiovisuais para para a exibição em redes de televisão pública

· Distribuição de produções audiovisuais nacionais

  • Demais áreas culturais

· Apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária

· Apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a agentes, iniciativas, cursos, produções ou a manifestações culturais

· Circulação de atividades artísticas e culturais já existentes

· Desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de microempreendedores individuais, de micro e pequenas empresas culturais, de cooperativas, de instituições e de organizações comunitárias que tiveram as atividades interrompidas devido às medidas de isolamento social para o enfrentamento da pandemia de Covid-19.

Vale lembrar: a execução de editais para distribuição da verba é responsabilidade de estados, municípios e Distrito Federal. Fique atento às especificações!

 

COMO FUNCIONA A LEI?

A Lei Paulo Gustavo foi pensada para simplificar o acesso à verba e acelerar a sua chegada aos fazedores. Ela será executada em parceria com estados, municípios e com o Distrito Federal.

Entenda o papel de cada ente na execução da Lei:

  • Ministério da Cultura (Governo Federal)

· Regulamentar a lei, após escuta de gestores municipais;

· Receber e analisar os Planos de Ação submetidos pelos entes federados;

· Repassar a verba a municípios, estados, Distrito Federal após análise técnica e aprovação dos Planos de Ação;

· Realizar oficinas técnicas de capacitação e mobilização junto aos estados, municípios e Distrito Federal.

  • Gestores locais (estados, municípios e Distrito Federal)

· Elaborar Planos de Ação e submetê-los por meio da plataforma TransfereGov;

· Executar editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços ou outras formas de seleção pública simplificada com a verba recebida.

  • Fazedores de cultura

· Submeter ações e projetos aos editais dos entes federativos;

· Executar as ações e prestar contas, nos termos da legislação. 

Lei Paulo Gustavo Veja como funciona o acesso ao recurso scaled

Para simplificar a execução da lei, o MinC proporciona ferramentas como:

· O atendimento a gestores locais para esclarecer dúvidas;

· O fornecimento de minutas, para simplificar a elaboração de editais pelos gestores locais;

· Prestação de contas desburocratizada e segura;

· Oficinas técnicas de capacitação e mobilização junto aos estados, municípios e Distrito Federal.

 

QUANTO O MUNICÍPIO DE PASSIRA IRÁ RECEBER DA LEI PAULO GUSTAVO?
 

O Município de Passira, receberá do Governo Federal a verba total de R$ 279211,13, distribuidos conforme segue:

I - Apoio a Produções Audiovisuais - R$ 147.911,91

II - Apoio a salas de cinema - R$ 33.822,47

III - Capacitação, formação e qualificação no audiovisual; apoio a cineclubes e a festivais e mostras - R$ 16.983,04

IV - Apoio as demais áreas da cultura que não o audiovisual - R$ 80.493,71