Procurador: ÉRICO DOS SANTOS ALMEIDA
A Procuradoria Geral Municipal, é responsável por representar o município judicial e extrajudicialmente, defender seus interesses em todas as instâncias e garantir a legalidade dos atos administrativos. Suas principais funções incluem a elaboração de pareceres jurídicos, supervisão de contratos e licitações, cobrança judicial da dívida ativa, redação de instrumentos normativos, gestão de questões fundiárias e patrimoniais, assessorar as demais secretarias, além de oferecer assistência jurídica gratuita à população em situação de vulnerabilidade. Também promove mediação de conflitos e supervisiona ações do Procon municipal, assegurando a conformidade das ações do governo com a legislação vigente.
ENDEREÇO/CONTATO
Endereço: Rua Maria Pereira da Silva, 87 - Centro
Horário de Atendimento: 08h às 13h
